A ata notarial para adjudicação compulsória é um documento público, exigido por lei, que comprova a existência de uma promessa de compra e venda na qual a escritura definitiva não foi realizada devido à recusa de uma das partes envolvidas. Esse documento é um dos requisitos obrigatórios para solicitar a adjudicação extrajudicial, permitindo que você peça ao oficial de registro a regularização da sua propriedade.

 

Quem deve comparecer?

Devem comparecer ao cartório o solicitante da ata notarial, que pode ser o vendedor, o comprador, os cessionários ou seus sucessores.

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É necessário ter advogado?

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Embora a presença de um advogado não seja obrigatória para a lavratura da ata, ela é recomendável para garantir orientação especializada durante o procedimento. No entanto, vale lembrar que, para o procedimento extrajudicial de adjudicação no cartório de registro imobiliário, a presença de um advogado ou defensor público é obrigatória.

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Documentação necessária:

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• Instrumento de promessa de compra e venda, cessão ou sucessão, quando aplicável;

• Comprovante de pagamento do valor acordado;

• Comprovação do não cumprimento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.

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