A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) é um documento que permite que crianças e adolescentes viajem desacompanhados ou acompanhados apenas por um dos pais. Ela é realizada por meio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, conhecido como e-notariado, e é opcional, pois autorizações em formato físico ainda são válidas. Para a emissão da AEV, é necessário que os pais ou responsáveis possuam um certificado digital, sendo que o processo inclui a confirmação da identidade dos signatários por meio de videoconferência.

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Para quem ela se destina?

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A autorização é destinada a crianças e adolescentes até 16 anos que viajam desacompanhados de um ou de ambos os pais.

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Plataforma utilizada:

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O processo deve ser realizado exclusivamente por meio do e-notariado, acessível pelo link www.e-notariado.org.br.

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Ela é obrigatória?

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A AEV é opcional, pois as autorizações de viagem emitidas em formato físico continuam válidas.

Requisitos para a AEV:

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• O menor deve ter até 16 anos;

• Os pais ou responsáveis precisam ter um certificado digital notarizado ou ICP-Brasil;

• Os pais devem decidir se a autorização será por tempo determinado e se incluirão autorização para hospedagem;

• Os responsáveis devem residir no município do Tabelião de Notas (territorialidade).

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Observação:

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Conforme o Art. 8, é competência do Tabelião de Notas do domicílio dos pais ou responsáveis lavrar a autorização de viagem.

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Imprescindíveis para a assinatura da autorização eletrônica de viagem:

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• Realização de videoconferência notarial para confirmar a identidade e a autoria da assinatura;

• Uso da assinatura digital notarizada pelas partes;

• Assinatura do Tabelião de Notas com certificado digital, de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP);

• Os pais ou responsáveis, quando não for necessária a autorização judicial, podem autorizar a viagem da criança ou do adolescente por meio de um instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um Tabelião de Notas, conforme o art. 88 da Resolução CNJ nº 131, de 26 de maio de 2011, e art. 2º da Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019 (redação dada pelo Provimento nº 120, de 8 de julho de 2021).

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Cobrança:

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Para esse serviço, será cobrado o reconhecimento de firma por autenticidade das partes envolvidas.

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